Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado no Diário Oficial de hoje, 20/10/11, institui regime de Ficha Limpa nos cargos em comissão ou funções de confiança na Prefeitura do Rio. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Federal 135, de 4 de junho de 2010, são alinhadas em 14 itens as situações que impedem a ocupação desses cargos ou das funções na administração pública municipal direta e indireta. A medida assinada pelo prefeito atinge quem perdeu cargo ou mandato eletivo por infringir as constituições federal e estadual ou a Lei Orgânica: condenados (em decisão definitiva) ou proferida por órgão colegiado, por abuso de poder econômico ou político, corrupção eleitoral, improbidade administrativa, entre outros, e servidores demitidos em após processo administrativo ou judicial. Na maioria dos casos, a norma vale por até oito anos após a decisão ou do cumprimento da pena.
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